O Sindicato do(a) Docentes da Universidade Estadual do Piauí – ADCESP, filiado ao ANDES-SN e à CSP Conlutas, repudia, veementemente, por meio desta Nota, o Poder Executivo do Governo do Estado do Piauí que, no dia 18/05/2022, no âmbito do Processo judicial nº 0753026-25.2022.8.18.0000, ingressou, junto ao Tribunal de Justiça do Piauí, com um “Requerimento de medidas urgentes” contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Piauí (SINTE) por suposto “descumprimento da decisão judicial”, proferida pelo Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres que decretou a “ilegalidade da greve” dos docentes e determinou a aplicação de multas ao SINTE em caso de descumprimento da decisão judicial. No pedido de “medidas urgentes” o Governo do Estado requer que o Juiz supracitado Magistrado determine:
1) “a imediata execução da multa astreinte [cominatória] com a penhora de bens do Sindicato devedor [o SINTE], inclusive por meio de penhora online de ativos financeiros via BACENJUD;
2) “que seja declarado que a pessoa jurídica do Sindicato [SINTE] e também as pessoas naturais de seus Diretores […] se encontram em situação de “contempt of court”, que configura ato atentatório à dignidade da justiça […].”
3) “que sejam aplicadas aos responsáveis multas de 10 (dez) salários mínimos, a cada um dos Diretores, (multa pessoal aos Diretores do Sindicato), de acordo com a gravidade da conduta”.
Nós da ADCESP consideramos que os pedidos do Governo do Estado são um ataque execrável ao SINTE, que tem atuado fortemente em defesa dos Trabalhadores em Educação Básica do Piauí; é também uma tentativa de criminalizar o legitimo direito de greve e a livre atuação dos dirigentes sindicais, conforme previsto na lei Federal nº 7.783, de 28/06/1989. Ademais, acreditamos que o Governo Estado busca, com essas medidas postuladas, forjar um modus operandi ainda mais autoritário nas suas relações com os Sindicatos de Servidores Públicos, ao invés de negociar com o SINTE (o pagamento do Piso Nacional), com a ADCESP (a reposição das perdas salariais, que já somam mais de 50%, causadas pela inflação), etc.
Enfim, expressamos toda a nossa solidariedade e apoio à legítima Greve do SINTE. A greve continua! E a culpa é do Governo do Estado do Piauí. “Sem valorização não se faz Educação.”
Teresina, Piauí, 23 de Maio de 2022.
Coordenadora geral da ADCESP
Rosângela Assunção